S I N A L

Além do teto
CCJ aprova adicional de tempo de serviço para magistratura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (16/4) a Proposta de Emenda à Constituição que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público. A PEC será agora avaliada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Na prática, a proposta exclui do cálculo do teto de remuneração do serviço público as parcelas correspondentes ao adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio. O teto remuneratório para o serviço público é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 24,5 mil. O adicional por tempo de serviço corresponde a 1% da remuneração para cada ano de efetivo exercício.

De acordo com o autor da proposta (PEC 210/07), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o objetivo é corrigir distorções decorrentes de alterações na legislação nas últimas reformas administrativas instituídas pelas Emendas Constitucionais 19 e 20 de 1998. O deputado lembra que as Emendas Constitucionais 19/98 (que trata da remuneração na administração pública) e 20/98 (que reforma a Previdência Social) criaram um “descompasso” nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

A PEC altera os artigos 95 e 128 da Constituição, que tratam, respectivamente, das garantias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2008

Eleitores têm até 7 de maio para regularizar títulos

Termina em um mês o prazo de inscrição para aqueles que quiserem votar nas eleições municipais deste ano. A data de 7 de maio vale para quem pretende transferir o título de município ou de zona eleitoral e para as pessoas que tiveram o título eleitoral cancelado. O eleitor com necessidades especiais que quiser solicitar transferência para uma seção de fácil acesso também deve ficar atento a esse prazo. Além disso, os jovens entre 16 e 17 anos que quiserem se cadastrar também devem se atentar a data.

A inscrição eleitoral é obrigatória para pessoas com idade entre 18 e 70 anos. Quem não se cadastrar ou estiver em situação irregular com a Justiça Eleitoral e não comparecer a um cartório eleitoral até o dia 7 de maio terá o título cancelado. De acordo com o TSE, está irregular o cidadão brasileiro que completou 19 anos e os estrangeiros naturalizados há mais de um ano que ainda não se alistaram como eleitores. Da mesma forma, quem se alistou mais de uma vez na Justiça Eleitoral ou quem deixou de votar em três eleições consecutivas e não justificou as ausências.

Com o título cancelado, a pessoa fica impedida de tirar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), assim como passaporte. Também não consegue participar de concurso público, renovar matrícula em universidade e obter empréstimo em estabelecimento mantido pelo governo. Os servidores públicos que perderem o título também ficam impedidos de receber o salário.

Para tirar ou transferir o título, o eleitor deve levar ao cartório eleitoral um documento oficial de identidade, com foto (RG, carteira de trabalho ou carteira de motorista). Também é importante levar um comprovante de endereço. Para os homens que fizeram 18 anos, é necessária a apresentação do certificado de alistamento militar.

No caso das transferências, o eleitor deve procurar o cartório eleitoral responsável por sua nova residência. O eleitor que estiver com o título cancelado ou suspenso também deve regularizar sua situação, caso contrário não poderá votar, já que seu nome não irá constar da folha de votação de sua seção eleitoral. Para quem deseja apenas solicitar a segunda via do título eleitoral, o prazo vai até o dia 25 de setembro.

Heróis

As emissoras de rádio e televisão do país veiculam, desde o dia 11 de março, a campanha “Heróis”. O objetivo é incentivar o alistamento eleitoral. A campanha ficará no ar até o dia 7 de maio, data final do cadastramento dos eleitores que pretendem votar nas eleições municipais deste ano.

Na televisão são exibidos dois vídeos de 60 segundos e dois de 30 segundos. No rádio, são dois spots de 60 segundos e dois de 30 segundos.

A campanha, lançada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, no dia 28 de fevereiro, tem como alvo cidadãos que ainda não se alistaram — jovens na faixa dos 16 aos 18 anos — e também os maiores de 18 que ainda não o fizeram ou perderam sua condição de eleitores por não justificarem ausência em eleições passadas.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2008