A súmula do TST permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, exceto quando houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva.

De acordo com informações do Supremo, Gilmar Mendes concedeu a liminar pedida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional.

A CNI alegava que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4 do STF, que impede a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou a empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. A decisão foi tomada no julgamento de processo que tratava sobre o pagamento de adicional de insalubridade para policiais militares paulistas.

Em seguida, o TST modificou a Súmula 228, determinando que, a partir da vigência da Súmula Vinculante nº 4, em maio deste ano, o adicional de insalubridade poderia de ser calculado sobre o salário básico, salvo se houvesse critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva.

Maria Elisa Cesar Novais

A cada dia a oferta de crédito ao consumidor é maior. Prazos mais longos, taxas de juros supostamente baixas, dispensa de consulta a cadastros de proteção ao crédito são algumas das várias “facilidades” que lhe são oferecidas.

Por outro lado, o superendividamento mostra-se como, mais do que um problema real, uma epidemia em nossa sociedade e em nossa economia, seja a doméstica, seja a nacionalmente considerada.

Recentemente, acórdão proferido no Recurso Especial 1.036.818/RS, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), de relatoria da ministra Nancy Andrighi deixou clara a possibilidade de limitação da taxa de juros para impedir a prática de juros abusivos pelas instituições financeiras.

No corpo do seu voto, a ministra ainda mencionou o Recurso Especial 971.853/RS, de relatoria do ministro Antonio de Pádua Ribeiro no mesmo sentido, que decidiu pela redução da taxa de juros remuneratórios, já que foi verificada, no caso concreto, a flagrante abusividade na cobrança de taxas de juros bastante superiores ao patamar praticado no mercado, segundo divulgação do Banco Central do Brasil.

Ambas as decisões tomaram como base a taxa média do mercado, afirmando que os juros remuneratórios quando livremente pactuados não podem ser revistos, segundo jurisprudência pacífica do STJ, exceto se demonstrada cabalmente a sua abusividade como, por exemplo, se contratados acima da taxa média do mercado.

Para tantos, foram considerados os fundamentos e princípios do CCD (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Segundo o diploma consumerista, um dos fundamentos da Política Nacional de Consumo, é a responsabilidade do fornecedor no fornecimento do produto ou serviço: a sua responsabilidade ao informar clara e adequadamente as qualidades, características, preço e condições do produto ou serviço que fornece, sempre pautado na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo, disposições presentes no artigo 4º e 6º, III e V, do CDC.

O consumidor, por sua vez, possui direitos expressamente garantidos no Código que, em contrapartida, constituem obrigações direcionadas aos fornecedores. Assim é o caso do artigo 39, V e do artigo 51, IV. O primeiro artigo relaciona exemplificativamente uma série de práticas abusivas nas relações de consumo e o segundo, cláusulas que, por serem abusivas, são nulas de pleno direito. Nos incisos especificamente mencionados, é considerada prática abusiva a obtenção de vantagem manifestamente excessiva sobre o consumidor, bem como a estipulação de “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

Pautadas na liberdade de contratação, reforçada com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no que concerne à impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, as instituições financeiras têm cometido verdadeiros abusos, argumentando a necessidade de protegerem-se dos índices de inadimplência, da expectativa de inflação, entre outras razões.
No entanto, qualquer abuso cometido contra o consumidor tem a sua coibição prevista no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, se verificado deve ser afastado.

Justificativas tais como as acima relacionadas, das quais se valem as instituições financeiras, não se sustentam, principalmente no que se refere a índices de inadimplência. Muitas medidas já têm sido adotadas para diminuir índices de inadimplência, bem como para agilizar cobranças judiciais e extrajudiciais de débitos vencidos. Exemplos são as novas disposições processuais para a execução de títulos judiciais e extrajudiciais, que pretendem acelerar o recebimento dos créditos, assim como a existência, ainda que não prevista em lei, de cadastros contendo informações pessoais e financeiras de consumidores, amplamente consideradas para a concessão de crédito.

Além da utilização dessas informações pessoais e financeiras, prática geralmente desconhecida pelos consumidores, ainda que lhes digam respeito, há ainda o conhecimento técnico para análise de risco de crédito das instituições financeiras, resultando na sua responsabilidade no fornecimento do crédito.

Recentemente, em observância ao direito básico à informação clara, adequada, precisa, ostensiva e inteligível (artigo 6º, III, CDC), resoluções lançadas pelo Conselho Monetário Nacional determinam que as condições efetivas de financiamento sejam informadas, em conformidade com o artigo 52 do CDC, a fim de que o consumidor possa analisar objetivamente a sua possibilidade de endividamento.

O que se vê, de fato, é a constante falta de informação do consumidor e a avalanche de “crédito fácil” que lhe é ofertada a juros extorsivos que fogem à taxa média do mercado, mais um aspecto por ele desconhecido.

Desse modo, diante da incontestável responsabilidade da instituição financeira no fornecimento do crédito, seja no que tange à informação completa e ostensiva, seja na averiguação da condição de comprometimento do consumidor, e diante das mudanças processuais no que diz respeito à execução, é inegável que à luz do Código de Defesa do Consumidor, o abuso na cobrança de juros remuneratórios, quando comprovado no caso concreto, deve ser objeto de análise e revisão do Poder Judiciário.

Temas como eficiência, transparência, metas e governança deixaram a prateleira do modismo e passaram a nortear ações concretas de alguns governos, afirma o especialista. Para Gastal, isso é irreversível. Veio para ficar.

Abaixo, publico os principais trechos da entrevista que fiz com o Claudio Gastal nesta sexta-feira.

Qual é a grande utopia do MBC?
A primeira delas é que a melhoria da gestão esteja na pauta de governo e dos gestores públicos.

A política não atrapalha?
Ela tem suas características. O Brasil é muito novo em termos de Estado. Essa cultura vem amadurecendo. O que a gente verifica é a necessidade de se repensar a gestão pública. Mas, claro, só gestão pública não vai resolver todos os problemas. É necessário ter questões de ambiente resolvidas como reforma política e reforma tributária. Para a gestão avançar você precisa ter mudanças no processo legislativo. Mas o importante é ter cada vez mais lideranças de governo buscando melhorias de gestão como saída para poder atender as demandas, porém, com recursos finitos.

Isso tem de vir de cima para baixo ou de baixo para cima?
Hoje existem nas esferas públicas, no servidor, conhecimento adquirido sobre como fazer as coisas. O que falta é metodologia. O que queremos é cada vez mais buscar métodos de gestão eficiente que são utilizados na iniciativa privada, adaptando para a realidade do setor público. Mas o principal é: não tem como fazer esse processo de mudança se você não tiver liderança. E não é característica do setor público. Qualquer organização só consegue fazer uma mudança se tiver um líder envolvido e comprometido. Em todos os níveis de lideranças.

Mas, por mais moderno que seja o líder, conceitos como governança, metas e transparência ainda assustam.
Depende. Há políticos que estão olhando para frente e outros estão na tradição. Uma coisa é certa: a gestão entrou na pauta, mesmo sabendo que isso pode gerar custos políticos. Mas há bônus também. E a população está começando a reconhecer, sabe quem trata bem a coisa política. Além disso, isso tudo passa por uma mudança de comportamento da sociedade. Ela precisa ter consciência de que o bem público é de todos. Falar em eficiência, em redução de despesa, tem um ônus político, mas esse ônus é encarado como ônus muito mais pelo política que não vê que o país está mudando.

O MBC está auxiliando quantos estados?
Nove estados, além do Distrito Federal.

Como está o DF?
Estamos na fase de planejamento, de refinamento das metas. Temos a ambição de ajudar a melhorar a despesa, gastar de maneira mais eficiente. Estamos atuando nas secretarias de Educação e Saúde. As equipes estão em campo. Todo o trabalho via a transferir tecnologia. A idéia é que os servidores e a estrutura incorpore os métodos. O fundamental é transferir. Queremos que seja política de Estado, independentemente de quem governe.